Em 25 de outubro de 2007, Wálter Fanganiello Maierovitch publicou o infra-artigo de minha filha, Hierania Batista Avelino Peito, em seu blog na Rádio CBN, veiculado ao programa: “justiça e cidadania”.

Gostei muito do seu trabalho jornalístico e, por ainda ser atual, resolvi publicá-lo nesse espaço virtual.

Boa leitura.

 A IMPUNIDADE CIVIL E PENAL DAS AUTORIDADES NACIONAIS GERA O ATRASO SÓCIO-ECONÔMICO DO PAÍS

Hierania Batista Avelino Peito - bacharel em Direito e especialista em direito processual pelo IEC/PUC MINAS

Desde 2005, acompanhamos uma das mais terríveis crises políticas da História contemporânea brasileira.  O Sem. Azeredo (PSDB/MG.) é acusado pela PF de ter comandado em 1998 um poderosíssimo esquema financeiro ilegal de captação de recursos públicos à sua campanha de reeleição ao Governo de Minas, conhecido como mensalão mineiro, embrião do Valerioduto e do mensalão petista só descobertos, quando Maurício Marinho foi flagrado recebendo propina para fraudar licitações na ECT.  A PF aponta ainda a participação do advogado Rogério Tolentino, enquanto juiz do TRE/MG. para favorecer com decisões judiciais a campanha de Azeredo, em troca de R$302.000,00, depositados em suas contas e de sua mulher, entre agosto e outubro de 1998.  Tolentino alega que não via problema em receber honorários, atrasados há 4 anos, por consultorias à “SMPB”, de Marcos Valério e de julgar interesses de campanha destes.  Em decisão recente do STF., Tolentino tornou-se réu pela acusação dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha para apurar o desvio de recursos pelo mensalão petista, comandado pelos dirigentes José Dirceu e José Genuíno.  O Min. do Governo Lula, Walfrido Mares Guia, é outro acusado.  Walfrido se defende, afirmando ser abastado e que desconhece qualquer irregularidade na campanha de Azeredo, seu colega de chapa e de governo do Estado, de 1995/98.

A existência do foro privilegiado dificulta, sobremaneira, a punição célere a políticos.  A impunidade civil e penal das autoridades é a marca do mais completo atraso sócio-político-econômico.  Perde-se milhões e milhões da Administração, desviados por esquemas de corrupção pouco descobertos e punidos pelo Judiciário.    A democracia republicana não pode conviver com institutos antidemocráticos como este, pena de permanecer na periferia mundial, enquanto pipocam escândalos e escândalos, como, graças a liberdade de Imprensa, noticia-se, “impeatchment” de Collor, esquema do mensalão e venda de sentenças em esquemas judiciais, comandados pelo ex-Min. Paulo Medina, seu irmão Virgílio e a Máfia dos jogos de bingo/bicho, dentre outros tantos.

Mudanças legislativas são mais do que oportunas para extinguir o foro privilegiado, em especial, para agilizar a punição das autoridades que não cumprem a função institucional, a que foram designadas.  É uma excrescência a sobrevivência deste esdrúxulo instituto, em um País que tem uma das mais modernas constituições políticas do mundo, a Constituição cidadã de 1988.